Em defesa do SUAS...

Amigas e Amigos,

Por todo Brasil vem ocorrendo fatos lastimáveis de sucateamento no processo de implementação do SUAS, em muitos municípios a junção de secretarias, divisão de comando da política de assistência,  o desmembramento e Assunção do gerenciamento de programas e fundos inerentes à Política de Assistência por outras secretarias vem fragilizando o alcance e tem conotação de ação premeditada contrária aos processos técnicos que fundamentam os acessos da população a serviços de qualidade.

Com atenção especial para estes fatos o CNAS, em 11 de dezembro de 2014 emitiu uma "Nota em defesa do SUAS" que segue abaixo. Leiam com atenção e observem com atenção redobrada as ações dos gestores de seus municípios,  a dupla intenção de suas falas que notoriamente demonstram ações premeditadas desse sucateamento.

Assim com esta atenção redobrada,  sinalizo a importância de, na condição de trabalhadores, militantes,  estudiosos e membros de movimentos que lutam para a conquista e consolidação de direitos que se mobilizem mais uma vez fazer frente a estas situações de desqualificação do Política Pública de Assistência Social.

Abraços

José Adriano Marinho

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Brasília, 22 de Dezembro de 2014

 

NOTA EM DEFESA DO SUAS.

Em 7 de dezembro de 1993 foi promulgada da Lei nº 8.742, que define um novo marco regulatório para a Assistência Social no Brasil como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.

Desde então, vários avanços foram conquistados em prol dessa política pública rompendo, assim, com práticas filantrópicas, caridosas, e assistencialistas presentes em ações desenvolvidas historicamente nessa área.

Comemoramos, neste período, 21 anos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. O estágio atual de efetivação do SUAS reafirma o compromisso do governo brasileiro com os movimentos sociais e a sociedade civil, de forma geral, em implementar os avanços da Constituição Federal e da LOAS.

A NOB/SUAS 2012 e a Lei 12.435/2011 incorporam os avanços acumulados e materializam as deliberações das Conferências de Assistência Social que veem ocorrendo no Brasil, e em todas as unidades da federação desde a década de noventa.

Dentre as deliberações aprovadas nas Conferências destaca-se a orientação pela existência do Comando Único em todas as esferas de governo no que se refere à gestão da Politica de Assistência Social.

A materialização dessa deliberação é um avanço em alguns estados e municípios brasileiros.  No entanto, após 21 anos de lutas e vitórias, estamos vivenciando a ameaça de retroceder em importantes conquistas. É extremamente preocupante saber da possibilidade de extinção ou fusão de secretarias de Assistência Social (ou congêneres) a outras secretarias da área social. Tal medida poderá provocar dentre outras coisas:

·       Perda da identidade dessa politica pública setorial ;

·      Dificuldade de operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios ;

·      Dificuldade de contratação de quadro próprio de recursos humanos;

·      Óbices no exercício do controle social pelos órgãos responsáveis;

·      Indefinição de recursos orçamentários;

·      Fragilidade no monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas na área;

·      Redução no acesso aos direitos socioassistenciais por parte dos usuários da Política de Assistência Social.

Diante disso, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS vem a público declarar sua posição contrária a qualquer retrocesso na área e, sobretudo, a este. Na oportunidade chama atenção aos gestores estaduais e municipais acerca da importância da defesa e materialização de todos os avanços do SUAS, em especial a defesa ao Comando Único da Assistência Social em todas as unidades da federação. 

 

Brasília 11 de dezembro

Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

 

Conselho Nacional de Assistência Social

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